TCM apura falta de vagas especiais

TRÂNSITO
Problema é a pouca oferta e a fiscalização de locais para deficiente

O Tribunal de Contas do Município (TCM) enviou na segunda-feira um memorando à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, determinando que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) seja investigada quanto ao cumprimento da legislação de vagas de estacionamentos especiais – “com a finalidade de verificar quais medidas vêm sendo adotadas pela CET de modo a garantir vagas a deficientes, na forma estabelecida pela legislação em vigor”, diz o texto.

O documento, assinado pelo presidente do TCM, Roberto Braguim, leva em conta reportagem publicada pelo Estado no dia 2. Citando o jornal, Braguim afirma que “não vem sendo observada a legislação que disciplina, entre outras matérias, a reserva de vagas de estacionamento em vias públicas a deficientes”.

Conforme revelou o Estado, mesmo quase dobrando o número de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência nos últimos três anos, a cidade de São Paulo mantém apenas cerca de um terço da quantidade prevista na legislação. A Lei 10.098/00 – regulamentada por um decreto de 2004 – determina que 2% do total de vagas nas ruas seja reservado para essas pessoas. Como a capital tem 32.112 locais de estacionamento, 642 deveriam ser exclusivos para esse fim. No entanto, há somente 241 – 0,7% do total.

Além de estarem em número insuficiente, muitas vezes essas vagas não são fiscalizadas corretamente. No fim de março, a reportagem flagrou desrespeitos nas ruas da cidade – na Rua Líbero Badaró, por exemplo, havia uma caçamba de lixo em cima de uma vaga especial. Entre julho e dezembro do ano passado, a CET registrou 2.204 autuações de pessoas que estacionaram em vagas exclusivas. A multa é de R$ 53,20, com perda de três pontos na carteira.

De acordo com a Assessoria de Imprensa do TCM, nos próximos dias uma equipe de auditores vai às ruas para constatar se a legislação vem sendo cumprida. A CET declarou, via Assessoria de Imprensa, que não vai se manifestar enquanto não for informada oficialmente.

Sexta-feira, 10 de abril de 2009